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Legislação

Resoluções AD Referendum

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 42, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos municípios do Estado do Acre, em virtude da ocorrência de chuvas intensas, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 041, DE 01 DE MARÇO DE 2024

Estabelece os procedimentos e requisitos para migração de profissionais entre os regionais do Sistema CFT/CRTs e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 40, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em virtude da ocorrência de chuvas intensas, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 39, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de Emergência em razão das chuvas no Distrito Federal.
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 38, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar a anormalidade reconhecida como Situação de Emergência/ Calamidade Pública, nas áreas dos municípios atingidos pela seca/estiagem que pertencem aos munícipios do Estado da Bahia e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 37, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de Emergência/ Calamidade Pública, nas áreas dos municípios atingidos pelos temporais que pertencem a Porto Alegre e Região Metropolitana no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 36, DE 24 NOVEMBRO DE 2023

Estabelece procedimentos e regras de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa e a execução fiscal para recuperação dos créditos no âmbito do Sistema CFT/CRTs.  
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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 35 DE 24 DE SETEMBRO DE 2023

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar a anormalidade  caracterizada como Situação de Emergência/ Calamidade Pública, nas áreas dos municípios atingidos pelos temporais que pertencem a Região da Campanha Gaúcha no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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