O Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT) esclarece e informa, que os termos de responsabilidade técnica (TRT), emitidos até esta quarta-feira (17), terão validade de 1 mês. Isto é, poderão ser quitados por meio do pagamento de boleto até o dia 17 de novembro. E sua validade será efetivada somente após a quitação do boleto.

Os boletos para pagamento e quitação dos TRT serão colocados disponíveis em até 15 dias e deverão ser pagos até a data limite do vencimento, sob pena de cancelamento do termo.

É relevante informar que no período de 20 de setembro a 20 de dezembro, qualquer Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelos técnicos por meio do sistema Confea/Crea permanecerá valida com os mesmos efeitos do TRT; isto, por força da concessão da tutela de urgência no âmbito do ação judicial 0814373-44.2018.4.05.8100, em tramitação na 10ª Vara da Sessão Judiciária do estado do Ceará.

Informamos, por fim, que estamos em processo de homologação do boleto com a Caixa Econômica Federal, que vai automatizar sua emissão em breve.

O CTF esclarece, ainda, que diferentemente das falsas informações difundidas nas redes sociais pela a Ação Civil Pública (ACP) não tem o objetivo de “devolver” os técnicos ao antigo sistema de fiscalização. Isto porque o teor do artigo 3º da Lei 13.639/18, que rege esta autarquia federal, tem competência exclusiva para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional dos técnicos industriais.

O objetivo da ACP 0814373-44.2018.4.05.8100, em tramitação na 10ª Vara da Sessão Judiciária do estado do Ceará, é apenas e tão somente para garantir serviços essenciais a serem prestados obrigatoriamente pelos sistema Confea/Crea, por período mínimo de tempo, até a estruturação do CFT, devendo ser mantidos a emissão dos seguintes documentos: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Certidão de Acervo Técnico (CAT) e registro profissional.

A título de esclarecimento, o CFT, de boa-fé e insistentemente, a partir de junho de 2018, imprimiu todos os esforços para negociar com o antigo sistema fiscalizador da profissão de técnicos industriais, o Confea, a transição, com propósito de evitar prejuízos à sociedade brasileira. Entretanto, todas as tentativas foram frustrada pelo Confea, que foi irredutível em negociar.

E, desse modo, atuou de forma unilateral, sem qualquer participação deste Conselho Federal, decidindo por entregar os dados dos registros de parte dos técnicos e fazer repasse de valores no dia 20 de setembro, para imediatamente, no dia seguinte (21), inabilitar o acesso de todos os técnicos aos serviços essenciais ao exercício profissional.

Por fim, afirmamos, que na verdade o Confea não concedeu nenhum prazo — como pode ser constatado, por mínimo que fosse — ao CFT, para que passássemos a atender os técnicos sem descontinuidade dos serviços, vez que sem os dados de registros e sem recursos, quaisquer providencias administrativas e/ou técnicas eram simplesmente impossíveis.

Informamos, finalmente, à sociedade brasileira, que o CFT está efetivamente atuando, com muito esforço, no sentido de passar a operar todas os serviços essenciais até o dia 20 de dezembro.