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Legislação
Valida os documentos emitidos pelos CREA's.
Dispõe sobre a numeração de Registro de Pessoas Jurídicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a numeração de Registro de Pessoas Físicas e dá outras providências.
Normatiza os procedimentos para a concessão de diárias, passagens e deslocamento terrestre no âmbito do CFT e dá outras providências.
REVOGADA pela Resolução CFT Nº 206, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO em: 27/08/2018 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 185
Aprova o Regimento Interno do CFT.