Institui o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar a Existência de anormalidade caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” nas áreas do Município de Praia Grande, no Estado de Santa Catarina, afetadas por desastre, Tempestade Local - Chuvas Intensas, conforme Decreto Municipal nº 026, de 16 de junho de 2023 e dá outras providências.