O Sistema CFT/CRTs é o resultado de uma história que vem sendo escrita há mais de 50 anos, com a publicação da Lei nº 5.524/1968, que criou a profissão do Técnico Industrial de nível médio. A conquista do conselho profissional próprio, com autonomia e legitimidade para a regularização da profissão, passou a valorizar o técnico industrial, proporcionando avanços diretos à construção de uma sociedade mais justa, solidária e humana.
No dia 26 de março de 2018, a sanção presidencial da Lei nº 13.639, tornou o sonho realidade. Com a lei, veio a concretização de um ciclo político e o início de uma nova época, com mais segurança à sociedade e valorização profissional para milhões de técnicos em todo o Brasil. Acompanhe a Linha do Tempo dos principais fatos, de 1968 a 2022, que marcaram a criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT.
No final da década de 1960, um grupo apoiado pelas escolas técnicas deu início ao movimento pela regulamentação profissional e pela criação do conselho próprio.
É publicada a Lei nº 5.524/1968, de 5 de novembro, quando foi criada, oficialmente, a profissão de Técnico Industrial de nível médio.
É fundada a Associação Profissional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (Atesp) na Escola Técnica Getúlio Vargas.
No ano seguinte, a Atesp realizou o 1º Encontro Nacional dos Técnicos Industriais em São Paulo, com o objetivo de criar o movimento sindical, discutir e elaborar o anteprojeto de regulamentação da profissão (Lei no 5.524/1968), bem como a criação do conselho próprio.
A minuta da regulamentação profissional e a criação do conselho próprio é entregue ao presidente da República João Baptista de Oliveira Figueiredo, durante uma audiência realizada em 17 de abril de 1980.
É fundado o Conselho Nacional das Associações de Técnicos Industriais (Contae) no dia 20 de agosto de 1982, sendo a primeira organização de representação nacional dos técnicos, com importante participação na luta pela regulamentação da Lei no 5.524/1968.
É assinado o Decreto nº 90.922, no dia 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524 de 5 de novembro de 1968, e dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
O Sistema Confea/Crea entra com medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), arguindo a inconstitucionalidade do decreto, que foi negada — por nove votos a dois e por nove votos a um — o julgamento do mérito.
É publicada a Portaria nº 3.156, do Ministério do Trabalho, concedendo o enquadramento sindical dos técnicos industriais como profissionais liberais. Os técnicos industriais conquistam a Carta Sindical. São fundados o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Rio Grande do Sul (Sintec-RS) e o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio de São Paulo (Sintec-SP), dando início ao movimento sindical da categoria.
É fundada a Federação Nacional dos Técnicos Industriais (Fentec), em 28 de janeiro, desempenhando um papel importantíssimo para a valorização profissional dos técnicos e sendo referência no meio sindical brasileiro.
É fundada a Associação Brasileira de Ensino Técnico Industrial (Abeti), com o objetivo primordial de representar as entidades estaduais voltadas para a educação técnica, buscando o desenvolvimento e o aprimoramento da qualidade do ensino técnico no Brasil.
No dia 13 de maio de 1995 foi fundada a Organização Internacional dos Técnicos (Oitec), composta pelos países: Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, proporcionando a abertura de novos cenários e oportunidades de ascensão profissional para os técnicos industriais sul-americanos.
É aprovada a Lei nº 11.940 que estabelece o ano de 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica, e institui o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico, celebrado anualmente no dia 23 de setembro.
A Fentec, a Atabrasil e a Oitec, entidades representativas dos técnicos industriais e agrícolas, representadas pelos seus dirigentes, reuniram-se com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, para a apresentação da proposta de criação do Conselho Profissional dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
O ministro do Trabalho Manoel Dias, juntamente com os representantes das entidades dos técnicos industriais e agrícolas, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina (SRTE/SC), assina a Portaria nº 59, instituindo o Grupo de Trabalho para avaliar a conveniência do desmembramento dos técnicos industriais e agrícolas do sistema anterior. São realizadas audiências públicas regionais nos estados de Goiás, Maranhão, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais para ouvir a categoria e reunir subsídios para elaborar um relatório e apresentá-lo ao ministro.
A minuta do anteprojeto de lei é encaminhada ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloisio Mercadante.
A Fentec, a Atabrasil e a Oitec solicitam audiências com os ministros da Educação, Casa Civil, Comunicações, Planejamento; as secretarias Geral da Presidência da República, Relações Institucionais; presidência do Senado; presidência da Câmara dos Deputados; liderança do governo no Congresso Nacional, além de diversos senadores e deputados federais, com objetivo de buscar apoio para o encaminhamento do projeto de lei para a discussão junto ao Parlamento.
A Fentec e a Atabrasil promovem intensa campanha de caráter social e parlamentar com suas plataformas e ferramentas de comunicação — boletins informativos, site, redes sociais e veículos de comunicação — elencando os motivos que justificavam a criação do conselho dos técnicos.
Em defesa da criação do conselho, manifestam-se publicamente nos boletins os Deputados Federais Paulão, Padre João, Vicentinho, Alceu Moreira, André Moura, Esperidião Amin, Marco Maia, Roberto de Lucena, Valmir Prascidelli, Vanderlei Macris, Giovani Cherini, entre outros.
Depois de dezenas de reuniões realizadas com o governo, o ministro do Trabalho, Miguel Rossetto, dá aval ao projeto.
No dia 4 de maio, a proposta é encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados, com o apoio do ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, e dos deputados Marco Maia e Paulão.
Começa a tramitar o Projeto de Lei nº 5.179/2016 que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
A proposta é ratificada pelo então ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, por meio de Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O Projeto de Lei no 5.179/2016 é aprovado por unanimidade na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) com parecer favorável da Deputada Federal Flávia Morais.
O Projeto de Lei nº 5.179/2016 é aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com parecer favorável do deputado Federal Mauro Pereira. É realizada audiência pública extraordinária requisitada pelo deputado Federal Esperidião Amin, para debater o Projeto de Lei no 5.179/16 /2016, sob a coordenação do deputado relator Giovani Cherini.
O Projeto de Lei nº 5.179/2016 é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) com parecer favorável do deputado Giovani Cherini. É elaborada a redação final do Projeto de Lei nº 5.179/16, pelo deputado federal Capitão Augusto.
O Projeto de Lei nº 5.179/2016 é enviado ao Senado no dia 14 de novembro. No Senado, o projeto passa a ser denominado PLC nº 145/2017.
No dia 27 de fevereiro de 2018, o PLC nº 145/2017 é aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com parecer favorável do senador Lasier Martins.
No dia 28 de fevereiro, o Plenário do Senado Federal aprovou o PLC no 145/2017, criando os Conselhos dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas.
O PLC nº 145/2017 é encaminhado à sanção presidencial.
No dia 26 de março, o presidente Michel Temer sanciona a Lei nº 13.639/2018, criando o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (Publicada no DOU — Diário Oficial da União — Edição 59 — Seção 1 — Página 1).
No dia 22 de junho, são eleitos a primeira diretoria executiva e os conselheiros federais do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), na sede da Confederação Nacional das Profissões Liberais (Cnpl) — conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 13.639/2018.
Termo de Reconhecimento do CFT enquanto Conselho dos Técnicos Industriais
Aos órgãos da administração Pública Federal, Estadual, Municipal, respectivas autarquias Públicas, empresas públicas e privadas, e sociedade em geral.
