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Legislação

Deliberações AD Referendum

DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CFT Nº 011, DE 08 DE JULHO DE 2020

Torna não obrigatório a apresentação do certificado de reservista, do título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral para registro de pessoas físicas enquanto durar o Estado de Calamidade Pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6 de março de 2020 e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CFT Nº 010, DE 29 DE MAIO DE 2020

Altera o prazo para entrega do Relatório Anual de Gestão dos CRTs, prevista no art. 19, da Resolução nº 52, de 18 de janeiro de 2018, em razão da DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 182, DE 19 DE MARÇO DE 2020 e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CFT Nº 009, DE 20 DE MAIO DE 2020

Altera o prazo para entrega dos balancetes trimestrais dos CRTs, referentes ao primeiro trimestre de 2020, previsto no art. 15, da Resolução nº 52, de 18 de janeiro de 2018, em razão da pandemia do covid-19
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DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CFT Nº 008, DE 20 DE MAIO DE 2020

Deliberação Ad Referendum nº 008 de 20 de maio de 2020 que dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado.
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DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CFT Nº 007, DE 14 DE MAIO DE 2020

Altera o prazo para entrega do Relatório Anual de Gestão dos CRTs, prevista no art. 19, da Resolução nº 52, de 18 de janeiro de 2018, em razão da DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 182, DE 19 DE MARÇO DE 2020 e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CFT Nº 006, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Regra em caráter temporário e excepcional no âmbito do CFT, a Reunião Plenária Virtual utilizando plataforma eletrônica de videoconferência, durante a emergência de saúde pública relacionada ao Covid-19 e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CFT Nº 005, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Altera o prazo para entrega do Relatório Anual de Gestão dos CRTs, prevista no art. 19, da Resolução nº 52, de 18 de janeiro de 2018, em razão da DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 182, DE 19 DE MARÇO DE 2020 e dá outras providências.
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DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CFT Nº 004, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

Homologa o Regimento Interno do Conselho Regional dos Técnicos industriais de São Paulo – CRT-SP, aprovado pela Deliberação CRT-SP nº 23, de 25 de novembro de 2019
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