Legislação

Documentação legal – leis, decretos, resoluções, editais, processos, regimentos, regulamentos, código de ética – que regulamenta e ampara a profissão, permitindo que os Técnicos Industriais disponham de um amplo material de consulta para o dia a dia profissional.

DECRETO Nº 4.560/2002

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Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial.