Dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem cumpridos para emissão de Certidão para Fins de Prova a ser solicitada pelas pessoas jurídicas registradas no SINCETI e define procedimentos para sua emissão.
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem cumpridos para emissão de Certidão de Inexistência de Penalidade Profissional e define procedimentos para sua emissão.
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem cumpridos para emissão de Certidão Especial de Atribuição Profissional por titulação e define procedimentos para sua emissão.
Dispõe sobre o valor da anuidade devido pelas empresas públicas, privadas ou cooperativas, que não tenham em seu ato constitutivo, valor de Capital Social atribuído.
Regra os procedimentos dos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais no que se refere as solicitações de registro no SINCETI que apresentem documentação a certificação por competência, conforme estabelecido na lei 13.639/2018.
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