AVISO DE PAUTA

  • 5 de novembro de 2018

TRT e ART estão sendo emitidos

O CFT – Conselho Federal de Técnicos Industriais e os CREAs – Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia já estão emitindo o TRT – Termo de Responsabilidade Técnica e a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. As emissões de TRT e ART estão referenciadas e garantidas até 20 de dezembro, conforme ACP – Ação Civil Pública impetrada no Estado do Ceará (0814373-44.2018.4.05.8100), em tramitação na 10ª Vara da Sessão Judiciária e que garante a atuação técnico-profissional de mais de 500 mil técnicos no Brasil vinculados ao CFT. O CREA-RJ – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro não vem cumprindo a decisão judicial. O CFT já fez denúncia para que o CREA-RJ possa, nessa situação emergencial, respeitar a ACP e atender os técnicos do estado.

Breve histórico e tramitação no Senado

O CTF foi fundado em 26 de março de 2018 a partir da sanção presidencial da Lei nº 13.639/2018, que representa conquista histórica e principalmente a concretização de ciclo político e o início de mais segurança à sociedade, além de valorização profissional para milhares de técnicos devidamente reconhecidos como profissionais imprescindíveis para o desenvolvimento do país. São mais de 40 anos até a conquista da Lei nº 13.639/2018.

Em 27 de fevereiro de 2018 o PLC nº 145/2017 foi aprovado na CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, com parecer favorável do senador Lasier Martins (PSD-RS) sob a justificativa de que a constituição do conselho concretiza reivindicação histórica dos técnicos e não acarretara em nenhum impacto fiscal aos cofres públicos. Graças ao apoio e à mobilização da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), no dia seguinte o projeto foi pautado para votação e aprovado no plenário do Senado Federal.

No dia 6 março o texto do projeto foi encaminhado à sanção presidencial, encerrando um ciclo de espera e expectativa dos técnicos. No dia 26 de março o presidente da República sancionou a Lei nº 13.639/2018, criando o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais. No dia seguinte a referida lei foi publicada no DOU – Diário Oficial da União, Edição 59, Seção 1, Página 1.

No dia 22 de junho foi eleita a primeira diretoria executiva e os conselheiros do CFT, na sede da CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais, entidade designada para coordenar, em articulação com as federações, sindicatos e associações técnicas, o processo eleitoral conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 13.639/2018.